STF RMS 13988 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO COBRADA PELO ESTADO
DE PERNAMBUCO. (SÚMULA 274).
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO COBRADA PELO ESTADO
DE PERNAMBUCO. (SÚMULA 274).Decisão
Deram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Vilas bôas.
Data do Julgamento
:
20/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: AMADEO ROMAGUERA
ADV.: LUCAS VILAR SUASSUNA
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: OSWALDO LIMA FILHO
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