STF RMS 13992 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO COM EMENDA LEGISLATIVA VETADA.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A DIRETORES DE SERVIÇO, NOS TERMOS DESSE
PROJETO TRANSFORMADO EM LEI, JA FOI RECONHECIDA VALIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO COM EMENDA LEGISLATIVA VETADA.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A DIRETORES DE SERVIÇO, NOS TERMOS DESSE
PROJETO TRANSFORMADO EM LEI, JA FOI RECONHECIDA VALIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00141 RTJ VOL-00032-01 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : MAURIELO DOS SANTOS
ADV. : HELIO DA COSTA MANSO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OSWALDO RAPOSO DO AMARAL
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