STF RMS 13993 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGADA A ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, ESTE TEM
VALIDADE IMEDIATA, PREVISTA COMO ESTA, NO ORCAMENTO ANUAL.
Ementa
REVOGADA A ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, ESTE TEM
VALIDADE IMEDIATA, PREVISTA COMO ESTA, NO ORCAMENTO ANUAL.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ANNUNCIATO & CALABRESE LTDA. E OUTROS
ADV. : RAPHAEL POTENZA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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