STF RMS 14016 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DO SEU PAGAMENTO SÓ SE ISENTAM AS
MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS
E LUBRIFICANTES (ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14-8-57). RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DO SEU PAGAMENTO SÓ SE ISENTAM AS
MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS
E LUBRIFICANTES (ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14-8-57). RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, negou provimento, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FOSFORITA OLINDA S/A.
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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