STF RMS 14031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO, NO INTERESSE DO SERVIÇO E COM BASE NA
LETRA DA LEI, NÃO DA MARGEM A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO, NO INTERESSE DO SERVIÇO E COM BASE NA
LETRA DA LEI, NÃO DA MARGEM A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00600 RTJ VOL-00033-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ATHAYDE LIMA SIQUEIRA
ADV. : HELIO DA COSTA MANSO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DOMIRAIDE DE LUCCA
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