STF RMS 14038 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : IMPOSTO TERRITORIAL. REVISÃO DO VALOR DAS PROPRIEDADES
IMOBILIARIAS EM CONSEQUENCIA DA CRESCENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
NÃO HOUVE AUMENTO DE TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO, MAS APENAS CORREÇÃO
DO VALOR DAS PROPRIEDADES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
EMENTA : IMPOSTO TERRITORIAL. REVISÃO DO VALOR DAS PROPRIEDADES
IMOBILIARIAS EM CONSEQUENCIA DA CRESCENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
NÃO HOUVE AUMENTO DE TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO, MAS APENAS CORREÇÃO
DO VALOR DAS PROPRIEDADES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ ROCHA PRADO E OUTROS
ADV.: ANGELO N. CHAGAS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO
ADV.: MAURO DA SILVA GOUVÊA
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