STF RMS 1404 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO EXISTE NA CONSTITUIÇÃO NEM NAS LEIS DA REPUBLICA DISPOSIÇÃO
ALGUMA QUE VEDE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS REGULAREM A PASSAGEM
AUTOMÁTICA DE OFICIAIS DA POLICIA DA ATIVA PARA A RESERVA.
Ementa
NÃO EXISTE NA CONSTITUIÇÃO NEM NAS LEIS DA REPUBLICA DISPOSIÇÃO
ALGUMA QUE VEDE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS REGULAREM A PASSAGEM
AUTOMÁTICA DE OFICIAIS DA POLICIA DA ATIVA PARA A RESERVA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemete.
Data do Julgamento
:
18/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00019 ADJ 13-04-1953 PP-01102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CEL. JOÃO CANDIDO ALVES MARINHO
RECORRIDO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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