STF RMS 14046 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Súmula nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Ementa
Súmula nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.Decisão
Deram provimento ao Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CELSO PEÇANHA
ADV. : IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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