STF RMS 14049 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962,
PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO DO
CONTRIBUINTE).
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962,
PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO DO
CONTRIBUINTE).Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : DIANDA & CIA LTDA
ADV. : WALTER PINTO DE MOURA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO
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