STF RMS 14086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
CREDIARIOS, QUE EMITEM CERTIFICADOS PAR COMPRAS A CRÉDITO, RECEBENDO
PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ABRANGE
O PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS E JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES,
ETC., AINDA QUE CONTRATADOS E ESCRITURADOS EM SEPARADO.
PRECEDENTES. RMS 14.395, RE 58.945. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
CREDIARIOS, QUE EMITEM CERTIFICADOS PAR COMPRAS A CRÉDITO, RECEBENDO
PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ABRANGE
O PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS E JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES,
ETC., AINDA QUE CONTRATADOS E ESCRITURADOS EM SEPARADO.
PRECEDENTES. RMS 14.395, RE 58.945. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 16.5.68.
Data do Julgamento
:
16/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A. - MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADV.: LUIZ EDUARDO DE CALDAS BRITO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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