STF RMS 14092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. LEIS NS.5.917 E 5.919
DE 1961, POSTERIORES A LEI ORCAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
MAS PROMULGADAS ANTES DE SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. LEIS NS.5.917 E 5.919
DE 1961, POSTERIORES A LEI ORCAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
MAS PROMULGADAS ANTES DE SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03164 EMENT VOL-00592-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOSQUE DE SAÚDE LTDA
ADV. : FERNÃO DE MORAES SALLES
RECDA. :´PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS VISTOR STEFIN
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