STF RMS 14095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO INFRINGE A CARTA MAGNA O PRECEITO DA LEI
ORGÂNICA QUE ESTENDE AOS EMPREGADORES O REGIME DE SEGURO OBRIGATORIO
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO INFRINGE A CARTA MAGNA O PRECEITO DA LEI
ORGÂNICA QUE ESTENDE AOS EMPREGADORES O REGIME DE SEGURO OBRIGATORIODecisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ALEXANDRE SPREMBERG E OUTROS
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDO. : INSTITUDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/02/2015, MCN.