STF RMS 14103 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21).
Ementa
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21).Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO MARTINS DE REZENDE
ADV.: EDMUNDO ROCHA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
ADV.: GROVER CLEVELAND JACOB
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