STF RMS 14123 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. ACUMULAÇÃO. INATIVIDADE. MAGISTERIO.
1) MESMO NA INATIVIDADE, O MILITAR NÃO PODE ACUMULAR SEUS PROVENTOS
COM VENCIMENTOS DE CARGO DE MAGISTERIO (C.F., ART. 182, PAR 5).
2) OBTER DICTUM: POSSIBILIDADE, PARA O LEGISLADOR, DE ATENUAR A
VEDAÇÃO, ATRAVÉS DA CONCEITUAÇÃO DO QUE SEJA CARGO.
3) VOTOS VENCIDOS: O ART. 182, PAR 5, DA C.F., ENTENDIDO
CONJUGADAMENTE COM O ART. 185, PERMITE AO MILITAR EXERCER O
MAGISTERIO.
Ementa
MILITAR. ACUMULAÇÃO. INATIVIDADE. MAGISTERIO.
1) MESMO NA INATIVIDADE, O MILITAR NÃO PODE ACUMULAR SEUS PROVENTOS
COM VENCIMENTOS DE CARGO DE MAGISTERIO (C.F., ART. 182, PAR 5).
2) OBTER DICTUM: POSSIBILIDADE, PARA O LEGISLADOR, DE ATENUAR A
VEDAÇÃO, ATRAVÉS DA CONCEITUAÇÃO DO QUE SEJA CARGO.
3) VOTOS VENCIDOS: O ART. 182, PAR 5, DA C.F., ENTENDIDO
CONJUGADAMENTE COM O ART. 185, PERMITE AO MILITAR EXERCER O
MAGISTERIO.Decisão
Negado provimento contra os votos dos Ministros Relator e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00092 RTJ VOL-00037-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
MINISTRO EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO CARLOS GRELLE
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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