STF RMS 14124 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Funcionário aposentado não tem direito a equiparação a
funcionários cujas vantagens surgiram depois da aposentadoria. As
exigências da Lei nº 3.470, de 1958.
Ementa
- Funcionário aposentado não tem direito a equiparação a
funcionários cujas vantagens surgiram depois da aposentadoria. As
exigências da Lei nº 3.470, de 1958.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
19/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PEDRO SILVEIRA DE SOUZA
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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