STF RMS 14126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO
REALIZADA POSTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.519, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1958.
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO
REALIZADA POSTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.519, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1958.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : FABRICA DE TECIDOS SANTO ANTONIO S/A
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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