STF RMS 1413 EI / PR - PARANÁ EMB.INFR. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO. A "RECLAMAÇÃO", DE QUE COGITA
UMA OU OUTRA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIAL ESTADUAL, NÃO E "RECURSO
ORDINÁRIO". NÃO E ADMISSIVEL QUE O JUIZ, INAUDITA PARTE CONTRARIA,
DECLARE A NULIDADE DE UM TÍTULO DE DOMÍNIO E SUA TRANSCRIÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NULIDADE CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DE LONGA
INDAGAÇÃO DE FATO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO. A "RECLAMAÇÃO", DE QUE COGITA
UMA OU OUTRA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIAL ESTADUAL, NÃO E "RECURSO
ORDINÁRIO". NÃO E ADMISSIVEL QUE O JUIZ, INAUDITA PARTE CONTRARIA,
DECLARE A NULIDADE DE UM TÍTULO DE DOMÍNIO E SUA TRANSCRIÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NULIDADE CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DE LONGA
INDAGAÇÃO DE FATO.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
10/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11387 EMENT VOL-00065-01 PP-00040 ADJ 14-09-1953 PP-02689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: A FAZENDA DO ESTADO
EMBARGADO: SEBASTIÃO COSTA CASTRO
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