STF RMS 14130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE PEDRAS PRECIOSAS DESACOMPANHADAS DE GUIA DE TRÂNSITO E
DOS COMPROVANTES AUTENTICOS DO PAGAMENTO DOS DEVIDOS IMPOSTOS.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APREENSAO DE PEDRAS PRECIOSAS DESACOMPANHADAS DE GUIA DE TRÂNSITO E
DOS COMPROVANTES AUTENTICOS DO PAGAMENTO DOS DEVIDOS IMPOSTOS.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSEPH SOULAYMAN ISSA
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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