STF RMS 14134 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO TRIENAL CONCEDIDA PELO PAR. 3 DO ART. 14 DA L. 3.780.
SÓ E DEVIDA SOBRE OS TRIENIOS CUMPRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
GRATIFICAÇÃO TRIENAL CONCEDIDA PELO PAR. 3 DO ART. 14 DA L. 3.780.
SÓ E DEVIDA SOBRE OS TRIENIOS CUMPRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : MIGUEL CARLOS FARAH
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão