STF RMS 14140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3.470/58, QUANDO OS BENS FORAM
HAVIDOS POR DOAÇÃO SÚMULA N. 99).
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3.470/58, QUANDO OS BENS FORAM
HAVIDOS POR DOAÇÃO SÚMULA N. 99).Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALICE GUILHERMINA BRIOSCHI SOARES E OUTROS
ADV. : LUIS ROBERTO SEVERO LEBEIS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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