STF RMS 14146 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho
aduaneiro (art. 66 da lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigivel
após o Dec. legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluidas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT).
Súmula 131. Recurso provido.
Ementa
Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho
aduaneiro (art. 66 da lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigivel
após o Dec. legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluidas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT).
Súmula 131. Recurso provido.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE : EX-OFFICIO - JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
(1ª VARA)
RECORRIDO : MANOEL RUY DE BARROS MACIEL
ADV. : SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
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