STF RMS 1415 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU PRESCRITA
A AÇÃO DO IMPETRANTE. O REMEDIO, EM TAL CASO, SOMENTE PODERA SER A
AÇÃO RESCISÓRIA, SE CABIVEL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU PRESCRITA
A AÇÃO DO IMPETRANTE. O REMEDIO, EM TAL CASO, SOMENTE PODERA SER A
AÇÃO RESCISÓRIA, SE CABIVEL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00055 ADJ 29-11-1952 PP-05759
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODUNALDO ROCHA BRAUNE
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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