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Jurisprudência


STF RMS 14151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A L. N. 3.780/60. TRIENIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Não provido. Unãnime.

Data do Julgamento : 29/04/1966
Data da Publicação : DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00124
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTES. : NILSON DO NASCIMENTO E OUTROS ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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