STF RMS 14155 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA E
FUNCIONÁRIOS DO MONTEPIO DO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA E
FUNCIONÁRIOS DO MONTEPIO DO ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03164 EMENT VOL-00592-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : DANILO DA SILVA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
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