STF RMS 14163 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E LEGITIMA A INCIDENCIA DA TAXA DE ESTATÍSTICA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO DO CEARÁ SOBRE O ESTOQUE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE
OUTROS ESTADOS, ONDE SE EFETUARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NOS TERMOS DO D1. 915.
Ementa
NÃO E LEGITIMA A INCIDENCIA DA TAXA DE ESTATÍSTICA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO DO CEARÁ SOBRE O ESTOQUE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE
OUTROS ESTADOS, ONDE SE EFETUARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NOS TERMOS DO D1. 915.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02244 EMENT VOL-00660-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : COLGATE-PALMOLIVE S/A. E OUTROS
ADV. : JOSÉ ALBERTO ROLA
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/03/01, (MLR).
Alteração: 08/10/2014, WSA.
Mostrar discussão