STF RMS 14164 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCESSORIA DE SEGURANÇA. ALVARA DE
AUTORIZAÇÃO OU 'LICENCA' PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. PODER DE
POLICIA DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARISMO E ARBITRIO. O ATO
ADMINISTRATIVO ESTA SUJEITO AOS DITAMES DA LEI, E QUANDO MOTIVADO,
AO EXAME DA MOTIVAÇÃO. NÃO SE PODE FAZER DO FATO CONSUMADO UM
MONUMENTO CONTRA A JUSTIÇA.
Ementa
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCESSORIA DE SEGURANÇA. ALVARA DE
AUTORIZAÇÃO OU 'LICENCA' PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. PODER DE
POLICIA DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARISMO E ARBITRIO. O ATO
ADMINISTRATIVO ESTA SUJEITO AOS DITAMES DA LEI, E QUANDO MOTIVADO,
AO EXAME DA MOTIVAÇÃO. NÃO SE PODE FAZER DO FATO CONSUMADO UM
MONUMENTO CONTRA A JUSTIÇA.Decisão
Deram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00166 RTJ VOL-00040-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO ANTENOR MELO
ADV. : JOAQUIM SANTIAGO RAMALHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
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