STF RMS 14167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Pratico de farmacia. O Decreto n. 8.611, de 1946, não se
refere a eles mas a portadores de diplomas de farmaceutico, expedidos
até 31.12.44. Recurso desprovido.
Ementa
Pratico de farmacia. O Decreto n. 8.611, de 1946, não se
refere a eles mas a portadores de diplomas de farmaceutico, expedidos
até 31.12.44. Recurso desprovido.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00077 RTJ VOL-00034-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ELZA FISCHER ALEKHINE E OUTROS
ADV. : FÁBIO JOSÉ DE ANDRADE
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EURICO DE ANDRADE AZEVEDO
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