STF RMS 14173 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO. QUINQUENIOS. ESTADO DA GUANABARA. NÃO SE ACUMULA A
GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL A OUTRO BENEFICIO CONCEDIDO IGUALMENTE EM
RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa
FUNCIONALISMO. QUINQUENIOS. ESTADO DA GUANABARA. NÃO SE ACUMULA A
GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL A OUTRO BENEFICIO CONCEDIDO IGUALMENTE EM
RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.Decisão
Improvido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: OLGA ARANGO DA SILVA E OUTROS
ADV.: CESAR GARCIA DE ARAGÃO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: FIRMO DE SERPA LOPES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/11/2014, MCO.
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