STF RMS 14177 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANISTIA. DECRETO LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.61. NÃO SE APLICA A
MILITAR DESLIGADO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO
POR INAPTIDAO COMPROVADA PARA AS FUNÇÕES DE OFICIAL DE ESTADO MAIOR
OU DE CHEFE DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, LETRA 'C',
DO DECRETO LEGISLATIVO N. 18. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
ANISTIA. DECRETO LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.61. NÃO SE APLICA A
MILITAR DESLIGADO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO
POR INAPTIDAO COMPROVADA PARA AS FUNÇÕES DE OFICIAL DE ESTADO MAIOR
OU DE CHEFE DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, LETRA 'C',
DO DECRETO LEGISLATIVO N. 18. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00166 RTJ VOL-00034-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO NUNES DE BARROS
ADV. : ELY LOUREIRO LIMA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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