STF RMS 14182 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DA PREFEITURA DO RECIFE. EMBORA
AS FUNÇÕES DE PROCURADOR DA PREFEITURA E DE CONSULTOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL, SE EXERCAM NO PLANO DA ATIVIDADE JURÍDICA E
PORTANTO POSSUAM UM TRACO COMUM, E PERFEITAMENTE POSSIVEL
DISTINGUI-LAS PELO MENOS O SUFICIENTE PARA QUE O GRAU DE IDENTIDADE
DESSAS FUNÇÕES NÃO SEJA BASTANTE PARA CARACTERIZAR DIREITO LIQUIDO
E CERTO DOS IMPETRANTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DA PREFEITURA DO RECIFE. EMBORA
AS FUNÇÕES DE PROCURADOR DA PREFEITURA E DE CONSULTOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL, SE EXERCAM NO PLANO DA ATIVIDADE JURÍDICA E
PORTANTO POSSUAM UM TRACO COMUM, E PERFEITAMENTE POSSIVEL
DISTINGUI-LAS PELO MENOS O SUFICIENTE PARA QUE O GRAU DE IDENTIDADE
DESSAS FUNÇÕES NÃO SEJA BASTANTE PARA CARACTERIZAR DIREITO LIQUIDO
E CERTO DOS IMPETRANTES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, pelo voto de desempate do Presidente, Ministro Luiz Gallotti, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Golçalves de Oliveira e Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00308 RTJ VOL-00035-03 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES E OUTROS
ADV. : IZZAAC PEREIRA DA SILVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : LUIZ GONZAGA ARCOVERDE
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