STF RMS 14188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de
28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião, ou a título
gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Súmula 98.
Ementa
"Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de
28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião, ou a título
gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Súmula 98.Decisão
Improvido. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : MAURICIO SEGALL E OUTROS
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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