STF RMS 14191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. REGULA-SE POR LEI PROPRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. REGULA-SE POR LEI PROPRIA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: IRINEU DA MOTTA
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV.: HELADIO TOLEDO MONTEIRO
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