STF RMS 14194 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APROVEITAMENTO. CONFERENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASILIA.
TEM DIREITO A APROVEITAMENTO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE NOS CARGOS DE
TECNICO DE CONFERENCIA CRIADOS PELO DECRETO N. 51.908/63, OS
OCUPANTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFERENTE, CRIADAS PELO
DECRETO N. 49.495/60, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 4061/62, COMBINADA
COM A LEI 3.205/57, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
APLICAÇÃO DESSAS LEIS.
Ementa
APROVEITAMENTO. CONFERENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASILIA.
TEM DIREITO A APROVEITAMENTO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE NOS CARGOS DE
TECNICO DE CONFERENCIA CRIADOS PELO DECRETO N. 51.908/63, OS
OCUPANTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFERENTE, CRIADAS PELO
DECRETO N. 49.495/60, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 4061/62, COMBINADA
COM A LEI 3.205/57, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
APLICAÇÃO DESSAS LEIS.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00162 RTJ VOL-00032-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCA DA CONCEIÇÃO PUJALS MARIN E OUTROS
ADV. : NESTOR ESTACIO A. CAVALCANTI
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASÍLIA
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
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