STF RMS 14202 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AJUDA DE CUSTO E DIARIAS POR TRANSFERENCIA PARA BRASILIA: NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A ISSO O FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, QUE NÃO FOI
"MANDADO SERVIR" NO D.F., MAS QUE OBTEVE DE OUTRO ÓRGÃO, PEDIDO DE
TRANSFERENCIA DELE NO INTERESSE DO CASAL.
Ementa
AJUDA DE CUSTO E DIARIAS POR TRANSFERENCIA PARA BRASILIA: NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A ISSO O FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, QUE NÃO FOI
"MANDADO SERVIR" NO D.F., MAS QUE OBTEVE DE OUTRO ÓRGÃO, PEDIDO DE
TRANSFERENCIA DELE NO INTERESSE DO CASAL.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANGELO LACERDA
ADV. : ADERBAL SILVA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS A. DUSI