STF RMS 14204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO. E FAVOR LEGAL. REVOGADA, PASSA A SER DEVIDA IMEDIATAMENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO. E FAVOR LEGAL. REVOGADA, PASSA A SER DEVIDA IMEDIATAMENTE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00934 EMENT VOL-00616-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMERICO PICCHI
ADV.: ERCY MESQUITA DE OLIVEIRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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