STF RMS 14208 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho aduaneiro
(art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o
Dec.-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT). Súmula 131. Recurso provido.
Ementa
Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho aduaneiro
(art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o
Dec.-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT). Súmula 131. Recurso provido.Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFICIO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO 2ª
VARA
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA E AGVADA.: INDÚSTRIAS GERMER DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ MENDES BORGES
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