STF RMS 14211 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO. ESTABILIDADE. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO. ESTABILIDADE. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00081 RTJ VOL-00034-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO GOMES DOS SANTOS
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : NONATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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