STF RMS 14212 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO ADICIONAL DE 0,5% DO ART. 28 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. PORTARIA N 4, DE 1960.
VALIDADE.
Ementa
IMPOSTO ADICIONAL DE 0,5% DO ART. 28 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. PORTARIA N 4, DE 1960.
VALIDADE.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COSTA & FILHO E OUTRO
ADV. : JOSÉ CARLOS DE SOUSA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
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