STF RMS 14213 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL, NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA
O REMEDIO PARA ANULAR A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, MAS A
REPRESENTAÇÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL, NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA
O REMEDIO PARA ANULAR A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, MAS A
REPRESENTAÇÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (ES), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, COLATINA, CRIAÇÃO,
MUNICÍPIOS.
DESPROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0313,MUNICÍPIO
AUTONOMIA
PC0646,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-EST LEI-001837 ANO-1963
(ES)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/02/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
05/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04425 EMENT VOL-00605-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO MANOEL MENEGHELLI E OUTROS
ADV.: HERNANI GIURIZATTO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUES
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