STF RMS 14219 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM.21) 2) A GARANTIA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO RESULTA
DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM.21) 2) A GARANTIA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO RESULTA
DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00366 EMENT VOL-00609-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO IGNÁCIO DA FONSECA
ADV. : ADALBERTO ESPÍRITO SANTO TINOCO BARRETO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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