STF RMS 14220 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE EXTRANUMERARIOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA ESCRITA DO CHEFE
DE SERVIÇO. SEGUNDO EXIGE A LEI ESTADUAL CONCERNENTE. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE EXTRANUMERARIOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA ESCRITA DO CHEFE
DE SERVIÇO. SEGUNDO EXIGE A LEI ESTADUAL CONCERNENTE. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, DEMISSAO, ILEGALIDADE, MOTIVO,
FALTA, JUSTIFICAÇÃO, CHEFE DE SERVIÇO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO,
LEI ESTADUAL, (AD).
AD0160,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-EST LEI-001321 ANO-1945 ART-00029 PAR-ÚNICO
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/12/2014, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 14589
ANO-1965 UF-RJ TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00297
RMS 14234
ANO-1965 UF-RJ TURMA-TP Min. HERMES LIMA
DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00140
RMS 14539
ANO-1965 UF-RJ TURMA-TP Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00120
RTJ VOL-00035-01 PP-00003
RE 54184
ANO-1965 UF-RJ TURMA-02 Min. HERMES LIMA
DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00389
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE
ADV.: JOÃO CLIMACO DA SILVA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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