STF RMS 14226 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTRANUMERARIO - NÃO LHE APROVEITA O TEMPO EM QUE SERVIU COMO
PREPOSTO DE ESCRIVAO, SEM SER SERVIDOR PÚBLICO. - DEC.-LEI NÃO PODE
PREVALECER CONTRA A LETRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
EXTRANUMERARIO - NÃO LHE APROVEITA O TEMPO EM QUE SERVIU COMO
PREPOSTO DE ESCRIVAO, SEM SER SERVIDOR PÚBLICO. - DEC.-LEI NÃO PODE
PREVALECER CONTRA A LETRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02819 EMENT VOL-00664-01 PP-00152 RTJ VOL-00038-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
ADV.: JOUBERT DE CARVALHO MOLL
RECDA.: FAZENDO DO ESTADO DO RIO
ADV.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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