STF RMS 14227 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITOS ADUANEIROS. GATT. SEGURANÇA CASSADA.
Ementa
DIREITOS ADUANEIROS. GATT. SEGURANÇA CASSADA.Decisão
Deram provimento aos Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUÍZO DOS FEITOS DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : TELANGE - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV. : ALVARO MESQUITA CALDAS
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