STF RMS 14231 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO ANULATORIO DO DECRETO QUE BENEFICIARA O
RECORRENTE COM APLICAÇÃO DO ARTIGO ÚNICO DA L. 17 DO ESTADO DA
GUANABARA.
NULIDADE DESSE DISPOSITIVO, EM CONFRONTO COM O ART. 38, § 1º,
DA LEI ORGÂNICA (Nº 217, DE 1948), VIGENTE A ÉPOCA E SÓ ALTERADA
(QUANTO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS VEREADORES) NOS TERMOS ESTRITOS
DO ART. 7º, § 2º, DA L. FED. 3.752, DE 1960).
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO ANULATORIO DO DECRETO QUE BENEFICIARA O
RECORRENTE COM APLICAÇÃO DO ARTIGO ÚNICO DA L. 17 DO ESTADO DA
GUANABARA.
NULIDADE DESSE DISPOSITIVO, EM CONFRONTO COM O ART. 38, § 1º,
DA LEI ORGÂNICA (Nº 217, DE 1948), VIGENTE A ÉPOCA E SÓ ALTERADA
(QUANTO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS VEREADORES) NOS TERMOS ESTRITOS
DO ART. 7º, § 2º, DA L. FED. 3.752, DE 1960).Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-04 PP-01528 RTJ VOL-00039-03 PP-00289
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS PEREIRA NOGUEIRA
ADV.: SYLVIO DA FONTANA RANGEL
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Mostrar discussão