STF RMS 14235 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS A TÍTULO PRECARIO NÃO PODEM SER
CONSIDERADOS INTERINOS.
INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO CABE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS A TÍTULO PRECARIO NÃO PODEM SER
CONSIDERADOS INTERINOS.
INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO CABE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00377 RTJ VOL-00037-03 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ARAMYS TABAJARA DE CAMPOS E OUTROS
ADV.: DALTON COSTA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: ARNALDO PINTO LIMA
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