STF RMS 14237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ LIQUIDEZ A CERTEZA NO DIREITO QUE POSTULAM OS RECORRENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ LIQUIDEZ A CERTEZA NO DIREITO QUE POSTULAM OS RECORRENTES.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO PAULO ERNESTO PANTEL E OUTROS
ADV. : ROBERTO GRASSI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : REMO PIERRI
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