STF RMS 14238 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCABIVEL O REMEDIO, QUANDO SÓ POSSA SER
RECONHECIDO O DIREITO EM CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU
ANALOGICA DO TEXTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCABIVEL O REMEDIO, QUANDO SÓ POSSA SER
RECONHECIDO O DIREITO EM CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU
ANALOGICA DO TEXTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON COSTA VITOLA
ADV. : CLOVIS DE COUTO E SILVA
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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