STF RMS 14243 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA ASSEGURAR DIREITOS
PATRIMONIAIS PRETERITOS. O RECEBIMENTO DE ATRASADOS, ENVOLVENDO
INTRINCADOS PROBLEMAS DA EXECUÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL, DEVE SER
RECLAMADO PELAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA ASSEGURAR DIREITOS
PATRIMONIAIS PRETERITOS. O RECEBIMENTO DE ATRASADOS, ENVOLVENDO
INTRINCADOS PROBLEMAS DA EXECUÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL, DEVE SER
RECLAMADO PELAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: THADEO SOHOCINAKI
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
RECDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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