STF RMS 14245 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PARTE QUE PERDEU O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO PODE RESTABELECE-LO, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS,
PROVOCANDO PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CASO JA DECIDIDO.
Ementa
A PARTE QUE PERDEU O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO PODE RESTABELECE-LO, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS,
PROVOCANDO PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CASO JA DECIDIDO.Decisão
Negou-se provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : LADISLAU TRABOWSKI
ADV. : ALBERTO TEIXEIRA XAVIER
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
Mostrar discussão