STF RMS 14246 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERPELAÇÃO,
A INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO NÃO TIROU DO IMPETRANTE OS MEIOS DE
PROMOVER A DEFESA DE SEU DIREITO PELOS RECURSOS PROCESSUAIS NORMAIS.
SE A NOTIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DE PROTESTOS CONSTITUIU ABUSO PELA
AUTORIDADE JUDICIAL, O CAMINHO SERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E NÃO O
MANDADO DE SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA SUM. N. 267.
Ementa
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERPELAÇÃO,
A INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO NÃO TIROU DO IMPETRANTE OS MEIOS DE
PROMOVER A DEFESA DE SEU DIREITO PELOS RECURSOS PROCESSUAIS NORMAIS.
SE A NOTIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DE PROTESTOS CONSTITUIU ABUSO PELA
AUTORIDADE JUDICIAL, O CAMINHO SERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E NÃO O
MANDADO DE SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA SUM. N. 267.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MARCELLO MARTINELLI
ADV.: BENTO DE OLIVEIRA ROCHA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOÃO CID PORTUGAL
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